REsp 2222921 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a validade da cláusula de retenção de até 50% em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação, quando expressamente pactuada e em conformidade com o art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964 (redação dada pela Lei nº 13.786/2018); além disso, a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame no especial.

Parties
Agravante: ANDRESA VIEIRA FERNANDES; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores Pagos, Cláusula Penal, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Pagos Cláusula Penal Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRESA VIEIRA FERNANDES

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que prevê retenção de até 50% dos valores pagos em contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação e celebrados sob a vigência da Lei nº 13.786/2018
  2. 2 Aplicabilidade do art. 67-A e do §5º da Lei nº 4.591/1964 (redação dada pela Lei nº 13.786/2018)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a validade da cláusula de retenção de até 50% em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação, quando expressamente pactuada e em conformidade com o art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964 (redação dada pela Lei nº 13.786/2018); além disso, a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame no especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial