REsp 2237005 - ACORDAO

REsp 2237005 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar o percentual de retenção e afastar a abusividade demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque não cabe, em recurso especial, o exame de princípios da LINDB dada sua natureza constitucional.

Parties
Recorrente: GRAN PARK YATCH CLUBE CAPITÓLIO RESORT RESIDENCE SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, LINDB, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Percentual De Retenção LINDB Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

GRAN PARK YATCH CLUBE CAPITÓLIO RESORT RESIDENCE SPE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional dos princípios da LINDB e impossibilidade de sua análise em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução do percentual de retenção em cláusula penal quando manifestamente abusivo
  3. 3 Fixação jurisprudencial de parâmetros de retenção entre 10% e 25% e adoção pontual de percentual fixo por órgão colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar o percentual de retenção e afastar a abusividade demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque não cabe, em recurso especial, o exame de princípios da LINDB dada sua natureza constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados para 15% em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.