AREsp 2871240 - ACORDAO

AREsp 2871240 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão quanto à razoabilidade do percentual de retenção exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FGR INCORPORACOES JARDINS TURIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato, Retenção De Valores, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Lei Do Distrato Retenção De Valores Código De Defesa Do Consumidor Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FGR INCORPORACOES JARDINS TURIM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Razoabilidade do percentual de retenção do montante pago em distrato por iniciativa do comprador
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na limitação da retenção prevista em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão quanto à razoabilidade do percentual de retenção exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC