AREsp 2734765 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de previsão contratual para cobrança da taxa de fruição), atraindo a Súmula nº 283/STF, e porque a revisão do percentual da taxa de fruição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: DONETE SILVÉRIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DONETE SILVÉRIO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de matérias fático-probatórias e consequente incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do percentual da taxa de fruição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de previsão contratual para cobrança da taxa de fruição), atraindo a Súmula nº 283/STF, e porque a revisão do percentual da taxa de fruição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.