AREsp 2881027 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou corretamente a jurisprudência do STJ autorizando retenção entre 10% e 25% em contratos pré-Lei 13.786/2018 quando a rescisão decorre da culpa do comprador; ao reconhecer a abusividade dos percentuais contratuais e adequá‑los ao parâmetro jurisprudencial fixou a retenção em 25% sem extrapolar os limites do pedido, não configurando julgamento extra petita, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Agravante: ELIANDRA DATRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025): Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores Pagos, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Cláusula Penal, Juros De Mora, Comissão De Corretagem
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Parties

ELIANDRA DATRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025): Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC por julgamento extra petita ao fixar retenção de 25% quando pleiteado 10%
  2. 2 Possibilidade de retenção entre 10% e 25% em contratos de promessa de compra e venda celebrados antes da Lei nº 13.786/2018 quando a rescisão decorre de culpa do comprador
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (contar do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou corretamente a jurisprudência do STJ autorizando retenção entre 10% e 25% em contratos pré-Lei 13.786/2018 quando a rescisão decorre da culpa do comprador; ao reconhecer a abusividade dos percentuais contratuais e adequá‑los ao parâmetro jurisprudencial fixou a retenção em 25% sem extrapolar os limites do pedido, não configurando julgamento extra petita, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...