REsp 2178845 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou a prevalência do CDC em relação de consumo, limitando a retenção a 25% dos valores pagos e determinando a restituição imediata, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso o recurso especial não foi conhecido em virtude da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SETCORP 212 URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (súmula 83/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Aplicação Do CDC, Limite De Retenção De 25%, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Parcelamento Da Restituição (art. 32 a, §1º, Lei Nº 6.766/1979), Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Aplicação Do CDC Limite De Retenção De 25% Taxa De Fruição +4 more

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Parties

SETCORP 212 URBANIZADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos firmados após a Lei nº 13.786/2018
  2. 2 Possibilidade de limitar a retenção a 25% dos valores pagos pelo adquirente
  3. 3 Incidência da taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a prevalência do CDC em relação de consumo, limitando a retenção a 25% dos valores pagos e determinando a restituição imediata, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso o recurso especial não foi conhecido em virtude da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, §11, do CPC.