AREsp 2009351 - ACORDAO

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Agravo provido porque a ICH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS S.A. não integrou a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária, tendo-se obrigado apenas à futura administração dos serviços hoteleiros; a responsabilidade solidária não pode ser presumida nos termos do art. 265 do Código Civil, razão pela qual se reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante.

Parties
Agravante: ICH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS S.A.; Corré: SHEPI; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (provido)
Outcome
Agravo provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da ICH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS S/A.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Pool Hoteleiro, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Pool Hoteleiro Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

ICH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS S.A.

Agravante

SHEPI

Corré

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade vinculada à administração hoteleira pode ser responsabilizada solidariamente por vícios no empreendimento imobiliário
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de aquisição de unidade vinculada a pool hoteleiro
  3. 3 Se a solidariedade pode ser presumida ou exige previsão legal/contratual (art. 265 CC)

Ratio Decidendi

Agravo provido porque a ICH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS S.A. não integrou a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária, tendo-se obrigado apenas à futura administração dos serviços hoteleiros; a responsabilidade solidária não pode ser presumida nos termos do art. 265 do Código Civil, razão pela qual se reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante.

Court Disposition

Agravo provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da ICH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS S/A.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e reconhecer a ilegitimidade passiva da ICH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS S.A.
  • Fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$26.500,00 (art. 85, § 8º, CPC/2015).