AREsp 2873582 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida concluiu que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da vendedora (atraso injustificado na entrega), afastando a incidência do art. 67-A da Lei do Distrato, determinando restituição integral dos valores pagos inclusive comissão de corretagem nos termos da Súmula 543/STJ; além disso, o provimento do recurso demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado estava apoiado em fatos, não sendo conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Multa Contratual, Comissão De Corretagem, Lei Nº 13.786/2018, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Multa Contratual Comissão De Corretagem Lei Nº 13.786/2018 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 (com redação dada pela Lei nº 13.786/2018) em caso de rescisão por culpa da vendedora
  2. 2 Possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos e da comissão de corretagem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida concluiu que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da vendedora (atraso injustificado na entrega), afastando a incidência do art. 67-A da Lei do Distrato, determinando restituição integral dos valores pagos inclusive comissão de corretagem nos termos da Súmula 543/STJ; além disso, o provimento do recurso demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado estava apoiado em fatos, não sendo conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.