AREsp 2739578 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido coincidia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e o acolhimento das pretensões da recorrente exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem aplicou o CDC em caso de conflito aparente com a Lei 13.786/2018 e considerou que a postergação da restituição poderia causar desvantagem exagerada ao consumidor (art.51, IV, CDC).

Parties
Agravante: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 18%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei 13.786/2018, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa De Fruição, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Lei 13.786/2018 Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.13.786/2018 a contratos com aditivo posterior
  2. 2 Conflito entre Lei n.13.786/2018 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  3. 3 Possibilidade de redução da cláusula penal/percentual de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido coincidia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e o acolhimento das pretensões da recorrente exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem aplicou o CDC em caso de conflito aparente com a Lei 13.786/2018 e considerou que a postergação da restituição poderia causar desvantagem exagerada ao consumidor (art.51, IV, CDC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 18%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.