REsp 2161558 - ACORDAO

REsp 2161558 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão estadual enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais; a apreciação do conteúdo e da credibilidade das conversas de WhatsApp e a interpretação das cláusulas contratuais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o reconhecimento do vício de consentimento e a restituição dos valores pagos.

Parties
Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Autora: Maria Amélia da Costa Veras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consórcio, Vício De Consentimento, Restituição De Valores
Direito Civil Rescisão Contratual Consórcio Vício De Consentimento Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Maria Amélia da Costa Veras

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 validez e autenticidade de conversas obtidas por WhatsApp como prova
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão estadual enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais; a apreciação do conteúdo e da credibilidade das conversas de WhatsApp e a interpretação das cláusulas contratuais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o reconhecimento do vício de consentimento e a restituição dos valores pagos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.
  • Mantida a nulidade do contrato de consórcio e a condenação à restituição de R$ 8.845,00, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso.