AREsp 2926729 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou a restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, na relação de consumo e na culpa exclusiva da vendedora, e declarou a razoabilidade da fixação dos honorários em R$ 7.000,00; rever tais pontos exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve cotejo analítico entre os paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A; Agravante: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Agravante

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deve ser restituída a comissão de corretagem em razão da relação de consumo e da culpa exclusiva da vendedora?
  2. 2 Foram fixados os honorários advocatícios de forma razoável e proporcional?
  3. 3 Houve divergência jurisprudencial apta a suportar recurso especial, diante da ausência de cotejo analítico entre os julgados?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou a restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, na relação de consumo e na culpa exclusiva da vendedora, e declarou a razoabilidade da fixação dos honorários em R$ 7.000,00; rever tais pontos exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve cotejo analítico entre os paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou a resolução do contrato e determinou a devolução integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, com atualização e juros, e a fixação de honorários advocatícios em R$ 7.000,00