AREsp 2961218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido acerca da rescisão contratual por inadimplemento substancial demandaria reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, sendo inviável a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: SAGRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A. (atual denominação de BONELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Substancial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Substancial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

SAGRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A. (atual denominação de BONELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível ao STJ analisar o cabimento de rescisão contratual por inadimplemento substancial da ré, que não entregou o imóvel no prazo contratual, mesmo havendo mora anterior dos autores, sem implicar reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido acerca da rescisão contratual por inadimplemento substancial demandaria reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, sendo inviável a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada