AREsp 2990041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (deficiência de fundamentação, incidência da Súmula 284/STF), e, conforme entendimento pacífico do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca pontualmente os fundamentos da decisão de admissão.

Parties
Agravante: VALDECIR LEANDRO CARVALHO; Agravante: outra; Agravada: CHALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALDECIR LEANDRO CARVALHO

Agravante

outra

Agravante

CHALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso especial sem indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (deficiência de fundamentação, incidência da Súmula 284/STF), e, conforme entendimento pacífico do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca pontualmente os fundamentos da decisão de admissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da admissibilidade.