AREsp 2917636 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão de majoração do percentual de retenção de 10% para 25% exigiria o reexame de fundamentos fático-probatórios do acórdão recorrido, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento jurisprudencial de retenção entre 10% e 25% e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL OÁSIS LTDA. SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

RESIDENCIAL OÁSIS LTDA. SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção em caso de rescisão por culpa do promitente comprador
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração do percentual de retenção de 10% para 25%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão de majoração do percentual de retenção de 10% para 25% exigiria o reexame de fundamentos fático-probatórios do acórdão recorrido, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento jurisprudencial de retenção entre 10% e 25% e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.