AREsp 3013945 - DECISAO

AREsp 3013945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem delineou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da correção monetária (incidência a partir de cada desembolso) e a pretensão de revisão da fixação de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LORENGE - SPE 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LORENGE - SPE 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária em rescisão por culpa do adquirente (art. 1º, § 2º, Lei 6.899/81)
  2. 2 Distribuição e fixação dos honorários sucumbenciais (arts. 85, § 2º e 86 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices das Súmulas do STJ (especialmente Súmula 7 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem delineou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da correção monetária (incidência a partir de cada desembolso) e a pretensão de revisão da fixação de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.