REsp 2203606 - ACORDAO

REsp 2203606 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas; contudo, aplicando o art. 413 do CC e a prevalência do CDC nas relações de consumo, reduziu-se a cláusula penal prevista no art. 32-A da Lei 6.766/79 do patamar indicado no contrato para 20% dos valores pagos, por se mostrar excessiva a manutenção do desconto que implicaria perda total das quantias desembolsadas pelo consumidor, e porque a interpretação compatibilizadora com o CDC exige limitação da retenção.

Parties
Recorrente: ROSANGELA DE ALMEIDA PRADO MOREIRA; Recorrido: EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato Por Iniciativa Do Comprador, Cláusula Penal, Direito De Retenção De Valores, Lei Nº 13.786/2018, Art. 32 a Da Lei 6.766/79, Art. 1.022 Do CPC, Art. 413 Do Código Civil, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Por Iniciativa Do Comprador Cláusula Penal Direito De Retenção De Valores Lei Nº 13.786/2018 +4 more

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Parties

ROSANGELA DE ALMEIDA PRADO MOREIRA

Recorrente

EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de redução da cláusula penal prevista no art. 32-A da Lei 6.766/79 (Lei 13.786/2018)
  3. 3 Prevalência do CDC em relação à Lei nº 13.786/2018 nas relações de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas; contudo, aplicando o art. 413 do CC e a prevalência do CDC nas relações de consumo, reduziu-se a cláusula penal prevista no art. 32-A da Lei 6.766/79 do patamar indicado no contrato para 20% dos valores pagos, por se mostrar excessiva a manutenção do desconto que implicaria perda total das quantias desembolsadas pelo consumidor, e porque a interpretação compatibilizadora com o CDC exige limitação da retenção.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a cláusula penal para 20% dos valores pagos pelo comprador desistente
  • Condenar EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA. ao pagamento das custas e despesas processuais