AREsp 3021746 - DECISAO

AREsp 3021746 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por inadequação de fundamentação: a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal nem o permissivo constitucional que fundamentariam a suposta violação, impossibilitando a compreensão da controvérsia e a demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante / Agravante: Maria José Gomes de Andrade; Autora / Recorrida: COOPHAB - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E TRABALHADORES SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cooperativa Habitacional, Prescrição Decenal, Adimplemento Substancial, Súmula 284 STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Contrato De Promessa De Compra E Venda Cooperativa Habitacional Prescrição Decenal Adimplemento Substancial +2 more

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Parties

Maria José Gomes de Andrade

Apelante / Agravante

COOPHAB - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E TRABALHADORES SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal sobre a pretensão de resolução contratual
  2. 2 Aplicação da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por inadequação de fundamentação: a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal nem o permissivo constitucional que fundamentariam a suposta violação, impossibilitando a compreensão da controvérsia e a demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.