AREsp 2903767 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que a prova oral seria irrelevante para demonstrar o alegado vício oculto e que não estavam presentes verossimilhança ou hipossuficiência para justificar a inversão do ônus da prova; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA NAZARÉ GOMES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA NAZARÉ GOMES VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral essencial para demonstrar vício oculto no veículo
  2. 2 Se deveria ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC diante da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que a prova oral seria irrelevante para demonstrar o alegado vício oculto e que não estavam presentes verossimilhança ou hipossuficiência para justificar a inversão do ônus da prova; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.