AREsp 2963702 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 885 do Código Civil no acórdão recorrido, não sanado pelos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO DELA FINA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Indenização, Despesas, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Indenização Despesas Prequestionamento Súmula Nº 211/stj +2 more

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Parties

MARCELO DELA FINA INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria de direito material (arts. 884 e 885 do Código Civil)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', da CF)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 885 do Código Civil no acórdão recorrido, não sanado pelos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial