REsp 2230700 - ACORDAO

REsp 2230700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando o devedor não foi constituído em mora e o contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária não está registrado, deve ser afastado o regime especial da Lei nº 9.514/1997 e aplicada a proteção do Código de Defesa do Consumidor; além disso, a análise de matéria fático-probatória necessária para rever a decisão é vedada no recurso especial (incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ), motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: GREEN PARK INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Constituição Em Mora, Aplicação Do CDC Versus Lei Nº 9.514/1997, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Constituição Em Mora Aplicação Do CDC Versus Lei Nº 9.514/1997 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GREEN PARK INVESTIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de ausência de registro do contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de constituição em mora para aplicação do regime especial da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Limites de retenção em caso de resilição contratual por iniciativa do adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando o devedor não foi constituído em mora e o contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária não está registrado, deve ser afastado o regime especial da Lei nº 9.514/1997 e aplicada a proteção do Código de Defesa do Consumidor; além disso, a análise de matéria fático-probatória necessária para rever a decisão é vedada no recurso especial (incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ), motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, mantida a proporção fixada na origem, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.