AREsp 3080335 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão da legitimidade passiva com base em cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CHIARELLI; Agravado: Leonardo; Agravado: Juliana; Agravado: AMDG; Agravado: Fabrício; Agravado: Sara; Agravado: S2 Construtora e Incorporadora ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ROBERTO CHIARELLI

Agravante

Leonardo

Agravado

Juliana

Agravado

AMDG

Agravado

Fabrício

Agravado

Sara

Agravado

S2 Construtora e Incorporadora ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva das partes
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame fático
  3. 3 Impedimento da análise de divergência jurisprudencial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão da legitimidade passiva com base em cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.