AREsp 3037462 - ACORDAO

AREsp 3037462 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, determinou a aplicação do índice contratual (IGP-M) com fundamento no art. 406 do CC e no contrato, reconheceu a possibilidade de inclusão ex officio da correção monetária (Tema 235), e o acolhimento da tese recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Alteração Ex Officio Do Critério De Correção Monetária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, IGP M, SELIC, Súmula 5/stj
Direito Civil Rescisão Contratual Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Alteração Ex Officio Do Critério De Correção Monetária Interpretação De Cláusulas Contratuais IGP M SELIC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de alteração de ofício do critério de correção monetária pelo julgador
  3. 3 Aplicação do índice contratual (IGP-M) em detrimento da taxa SELIC prevista no art. 406 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, determinou a aplicação do índice contratual (IGP-M) com fundamento no art. 406 do CC e no contrato, reconheceu a possibilidade de inclusão ex officio da correção monetária (Tema 235), e o acolhimento da tese recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem