AREsp 2889834 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente os critérios de atualização monetária e juros de mora, adotando os índices da CGJ/TJMG; a não aplicação da Taxa Selic foi opção fundamentada do julgador e não demonstra omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, inexistindo vício que autorizasse a admissão do recurso especial por prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: Gran Ville Igarapé Empreendimentos Imobiliários S/A; Agravante: Gran Viver Urbanismo S/A; Agravado: Hamilton Alves dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado, Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Taxa Selic, Omissão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Prequestionamento Ficto
Direito Civil Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Juros De Mora Taxa Selic Omissão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

Gran Ville Igarapé Empreendimentos Imobiliários S/A

Agravante

Gran Viver Urbanismo S/A

Agravante

Hamilton Alves dos Santos Junior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado, Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Taxa Selic para contabilização dos juros de mora?
  2. 2 Configuração de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) diante de alegada omissão?
  3. 3 Possibilidade de revisão de ofício dos consectários legais da condenação e seus efeitos procedimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente os critérios de atualização monetária e juros de mora, adotando os índices da CGJ/TJMG; a não aplicação da Taxa Selic foi opção fundamentada do julgador e não demonstra omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, inexistindo vício que autorizasse a admissão do recurso especial por prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem para 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1.059/STJ, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e a gratuidade da justiça