REsp 2195639 - ACORDAO

REsp 2195639 - ACORDAO

Embora o STJ admita que cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual possa, em tese, descaracterizar a mora do devedor (Tema 28), no caso concreto o acórdão estadual fixou fato incontroverso de inadimplemento absoluto, com ausência total de pagamentos e acúmulo de mais de vinte parcelas vencidas, sem depósito dos valores incontroversos; assim, não se pode aplicar a tese de descaracterização da mora nem reexaminar a prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve omissão a justificar negativa de prestação jurisdicional, e a cumulação de arras com multa foi afastada por configurar bis in idem.

Parties
Recorrido: Martins Carneiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME; Recorrente: José Maria Sousa Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Mora, Tema 28/stj, Abusividade De Encargos, Honorários Advocatícios, Arras, Bis in Idem
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Mora Tema 28/stj Abusividade De Encargos Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Martins Carneiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME

Recorrido

José Maria Sousa Viana

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 28/STJ sobre descaracterização da mora por cobrança abusiva
  3. 3 Efeito da inadimplência absoluta e ausência de pagamento parcial na descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Embora o STJ admita que cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual possa, em tese, descaracterizar a mora do devedor (Tema 28), no caso concreto o acórdão estadual fixou fato incontroverso de inadimplemento absoluto, com ausência total de pagamentos e acúmulo de mais de vinte parcelas vencidas, sem depósito dos valores incontroversos; assim, não se pode aplicar a tese de descaracterização da mora nem reexaminar a prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve omissão a justificar negativa de prestação jurisdicional, e a cumulação de arras com multa foi afastada por configurar bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º