REsp 2233791 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese do recorrente exigiria exceder os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar no exame de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo ainda aplicável o entendimento de que os mesmos óbices de admissibilidade pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Parties
Recorrente: VALDENIR ROBERTO DIAS; Recorrido: Gap Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei N.º 13.786/2018), Percentual De Retenção, Cláusula Penal, Reexame De Provas E Cláusulas, Súmulas 5 E 7/stj, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei N.º 13.786/2018) Percentual De Retenção Cláusula Penal Reexame De Provas E Cláusulas +3 more

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Parties

VALDENIR ROBERTO DIAS

Recorrente

Gap Participações Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade e abusividade da retenção de 10% em distrato contratual
  2. 2 Aplicação da Lei n.º 13.786/2018 em contratos com aditivo posterior
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese do recorrente exigiria exceder os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar no exame de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo ainda aplicável o entendimento de que os mesmos óbices de admissibilidade pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça.