AREsp 2535379 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido que afastou o regime de construção por administração, por elemento probatório demonstrar que as recorrentes participaram diretamente das decisões e da execução do empreendimento e que boletos/recibos indicavam a participação da construtora, de modo que reconhecer o regime de administração exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, foram afastadas as teses de ilegitimidade passiva e de inaplicabilidade da Súmula 543. No mérito, por precedentes da Corte, concluiu-se que, em rescisão por inadimplemento da vendedora, os juros moratórios sobre os valores de reembolso são devidos desde a citação. Por fim,...

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Recorrente: NEXUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Juros De Mora, Regime De Construção Por Administração, Responsabilidade Na Cadeia De Fornecimento, Honorários Advocatícios
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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Recorrente

NEXUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do regime de construção por administração (Lei 4.591/1964)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da construtora e da SPE para restituição de valores
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre valores restituídos (citação ou trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido que afastou o regime de construção por administração, por elemento probatório demonstrar que as recorrentes participaram diretamente das decisões e da execução do empreendimento e que boletos/recibos indicavam a participação da construtora, de modo que reconhecer o regime de administração exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, foram afastadas as teses de ilegitimidade passiva e de inaplicabilidade da Súmula 543. No mérito, por precedentes da Corte, concluiu-se que, em rescisão por inadimplemento da vendedora, os juros moratórios sobre os valores de reembolso são devidos desde a citação. Por fim,...

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CONSTRUTORA CALPER LTDA e NEXUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
  • Manter o acórdão recorrido