AREsp 2977251 - DECISAO

AREsp 2977251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação específica do art. 1.022 do CPC, apresentou fundamentação genérica insuficiente (Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO ROMAGUERA MAYER; Agravante: PAULO CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA; Agravada: TELMA FREIRE VIEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARCELO ANTONIO ROMAGUERA MAYER

Agravante

PAULO CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA

Agravante

TELMA FREIRE VIEIRA DA CUNHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva da locadora pela não instalação de marcenaria
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (art. 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação específica do art. 1.022 do CPC, apresentou fundamentação genérica insuficiente (Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se