AREsp 2184340 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; que, por aplicação da jurisprudência do STJ, não cabe cobrança de taxa de fruição em lote não edificado (sob pena de enriquecimento sem causa), que a transferência da comissão de corretagem ao comprador depende de observância do dever de informação e de prova da intermediação (ausentes), e que a retenção de 10% dos valores pagos é razoável no caso concreto; a revisão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: HEDGE BPF URBANIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Dever De Informação, Irretroatividade Da Lei 13.786/2018, Súmula 7/stj, Tema 960/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Taxa De Fruição Arras Confirmatórias Retenção De Valores Dever De Informação +4 more

Case Brief

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Parties

HEDGE BPF URBANIZAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade da transferência da comissão de corretagem (arts. 724 e 725 CC e Tema 960/STJ)
  3. 3 Cobrança de taxa de fruição em lote não edificado (arts. 402 e 403 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; que, por aplicação da jurisprudência do STJ, não cabe cobrança de taxa de fruição em lote não edificado (sob pena de enriquecimento sem causa), que a transferência da comissão de corretagem ao comprador depende de observância do dever de informação e de prova da intermediação (ausentes), e que a retenção de 10% dos valores pagos é razoável no caso concreto; a revisão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.