REsp 1947623 - ACORDAO

REsp 1947623 - ACORDAO

Diante da existência de cláusula penal moratória contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes configura bis in idem e deve ser afastada; além disso, o mero atraso na entrega do imóvel não caracteriza automaticamente dano moral indenizável sem circunstâncias específicas, motivo pelo qual se excluem da condenação os lucros cessantes e o dano moral, mantendo-se a cláusula penal moratória.

Parties
Recorrente: SPE CHL XCIV INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrido: Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Tema 970/stj
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Morais Tema 970/stj

Case Brief

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Parties

SPE CHL XCIV INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970/STJ)
  2. 2 Caracterização de dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Configuração de bis in idem quando se condena em lucros cessantes havendo cláusula penal moratória

Ratio Decidendi

Diante da existência de cláusula penal moratória contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes configura bis in idem e deve ser afastada; além disso, o mero atraso na entrega do imóvel não caracteriza automaticamente dano moral indenizável sem circunstâncias específicas, motivo pelo qual se excluem da condenação os lucros cessantes e o dano moral, mantendo-se a cláusula penal moratória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Excluir da condenação a indenização por danos morais