AREsp 3019929 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade ou superação da jurisprudência invocada (Súmula n. 83 do STJ), conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025) Julgamento De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Taxa De Fruição Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025) Julgamento De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade ou superação da jurisprudência invocada (Súmula n. 83 do STJ), conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça