AREsp 2833288 - ACORDAO

AREsp 2833288 - ACORDAO

O agravo foi conhecido apenas para confirmar que o recurso especial não seria conhecido, porque a modificação do termo inicial da prescrição ou do percentual de retenção exigiria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, aplicou-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e manteve-se a fixação judicial de retenção em conformidade com a jurisprudência do STJ (variação entre 10% e 25%).

Parties
Agravante: AQUARELLE INCORPORADORA LTDA.; Agravante: PDG CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: AMARILDO MOURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prescrição Termo Inicial, Retenção De Quantias (percentual), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Prazo Prescricional Decenal
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Prescrição Termo Inicial Retenção De Quantias (percentual) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Prazo Prescricional Decenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AQUARELLE INCORPORADORA LTDA.

Agravante

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

AMARILDO MOURA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (decenal vs quinquenal)
  3. 3 Percentual de retenção em contrato de promessa de compra e venda (10% a 25%)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para confirmar que o recurso especial não seria conhecido, porque a modificação do termo inicial da prescrição ou do percentual de retenção exigiria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, aplicou-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e manteve-se a fixação judicial de retenção em conformidade com a jurisprudência do STJ (variação entre 10% e 25%).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Manutenção do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.