REsp 2216860 - DECISAO

REsp 2216860 - DECISAO

Sendo o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1348), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ficando, após sua publicação, submetidos aos procedimentos do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1348); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema E Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, em razão da afetação ao Tema n. 1348; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Tema N. 1348
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Tema N. 1348

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1348); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema E Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por desistência do adquirente, sem que tenha ocorrido a sua constituição em mora

Ratio Decidendi

Sendo o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1348), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ficando, após sua publicação, submetidos aos procedimentos do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, em razão da afetação ao Tema n. 1348; determinação de publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1348 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência