AREsp 3006622 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual não usurpou competência ao apreciar admissibilidade; a Lei 13.786/2018 coexiste com o sistema de proteção ao consumidor, permitindo o controle de abusividade e a redução equitativa da penalidade pelo art. 413 do CC quando a multa de 10% mostra-se excessiva; a taxa de fruição é indevida em lote não edificado por falta de utilização econômica; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial específico por ausência de identidade fático-jurídica e cotejo analítico.

Parties
Agravante: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Reginaldo Aparecido Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal (10%), Taxa De Fruição, Dissídio Jurisprudencial, Usurpação De Competência, Abusividade Contratual, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Redução Equitativa (art. 413 Do Cc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal (10%) Taxa De Fruição Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Reginaldo Aparecido Fernandes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve usurpação de competência do STJ no juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal estadual?
  2. 2 É válida a cláusula penal de 10% em contrato firmado sob a Lei 13.786/2018, diante do art. 32-A, II, da Lei 6.766/1979, do CDC e do art. 413 do CC?
  3. 3 É cabível a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual não usurpou competência ao apreciar admissibilidade; a Lei 13.786/2018 coexiste com o sistema de proteção ao consumidor, permitindo o controle de abusividade e a redução equitativa da penalidade pelo art. 413 do CC quando a multa de 10% mostra-se excessiva; a taxa de fruição é indevida em lote não edificado por falta de utilização econômica; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial específico por ausência de identidade fático-jurídica e cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial conhecido e não provido (manutenção do acórdão recorrido).