REsp 2192214 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), da alegação de violação normativa sem carga normativa apta a amparar a tese e da falta de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do RISTJ e do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, Lei 13.786/2018, Divergência Jurisprudencial

Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf Lei 13.786/2018 Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

1 Deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
2 Ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
3 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 1.022, II e 535) e sua suficiência normativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º