AREsp 2052435 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (afastando omissão), não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal por entender necessária prova documental, a Accor não integra a cadeia de fornecimento e é ilegítima para figurar no polo passivo, os distratos com Construir e Perfil foram válidos e não foram impugnados (incidindo Súmula 283/STF por analogia), a restituição deve observar as parcelas efetivamente pagas (Súmula 543/STJ), lucros cessantes são incompatíveis com o pedido de rescisão e não foram demonstrados, e não se comprovou dano moral além do mero...

Parties
Recorrente: MÁRCIO SERAPILLA BARBOSA; Recorrida: Hotelaria Accor Brasil S.A.; Recorrida: PSAC Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrida: Fontainebleau Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Recorrida: Perfil Administração e Empreendimentos Ltda.; Recorrida: Construir Construtora de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Lucros Cessantes, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Provas (documental Vs. Testemunhal), Aplicação De Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Lucros Cessantes Danos Morais Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO SERAPILLA BARBOSA

Recorrente

Hotelaria Accor Brasil S.A.

Recorrida

PSAC Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrida

Fontainebleau Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Recorrida

Perfil Administração e Empreendimentos Ltda.

Recorrida

Construir Construtora de Imóveis Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise de pontos relevantes?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal?
  3. 3 A empresa hoteleira integra a cadeia de fornecimento e deve ser responsabilizada solidariamente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (afastando omissão), não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal por entender necessária prova documental, a Accor não integra a cadeia de fornecimento e é ilegítima para figurar no polo passivo, os distratos com Construir e Perfil foram válidos e não foram impugnados (incidindo Súmula 283/STF por analogia), a restituição deve observar as parcelas efetivamente pagas (Súmula 543/STJ), lucros cessantes são incompatíveis com o pedido de rescisão e não foram demonstrados, e não se comprovou dano moral além do mero...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo recorrente em 10% sobre os valores fixados pelo acórdão recorrido, observada eventual concessão de gratuidade de justiça na origem.