AREsp 2348475 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se de modo claro e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissões exigíveis; os embargos de declaração opostos tinham caráter manifestamente protelatório e eram passíveis de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; o conhecimento de matérias que demandariam reexame factual seria vedado pela Súmula 7/STJ; e certa matéria constitucional somente poderia ser apreciada pelo STF, além de haver falta de prequestionamento em pontos essenciais (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Ao Cumprimento Provisório De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula N. 211/stj (falta De Prequestionamento), Matéria Constitucional Competência Do STF
Direito Processual Civil Rescisão Contratual Execução De Título Extrajudicial Impugnação Ao Cumprimento Provisório De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Protelatórios Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +2 more

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Parties

BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se de modo claro e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissões exigíveis; os embargos de declaração opostos tinham caráter manifestamente protelatório e eram passíveis de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; o conhecimento de matérias que demandariam reexame factual seria vedado pela Súmula 7/STJ; e certa matéria constitucional somente poderia ser apreciada pelo STF, além de haver falta de prequestionamento em pontos essenciais (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial