AREsp 2598818 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada a majoração dos honorários, aplicando corretamente o art. 85, § 11, do CPC em razão do desprovimento do recurso; ademais, o distrato foi considerado válido e fora do objeto da ação, matéria não impugnada nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a majoração dos honorários para 13% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: SUZELY RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Majoração De Honorários, Honorários Sucumbenciais, Incidência Da Súmula 284/stf, Óbices De Admissibilidade (súmula 83/stj)
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Majoração De Honorários Honorários Sucumbenciais Incidência Da Súmula 284/stf Óbices De Admissibilidade (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

SUZELY RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à majoração dos honorários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em sede recursal
  3. 3 Validade do distrato e sua inclusão no objeto da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada a majoração dos honorários, aplicando corretamente o art. 85, § 11, do CPC em razão do desprovimento do recurso; ademais, o distrato foi considerado válido e fora do objeto da ação, matéria não impugnada nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a majoração dos honorários para 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SUZELY RAMOS DE OLIVEIRA
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa