REsp 2143922 - DECISAO

REsp 2143922 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1348), impondo-se a suspensão do seu processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após sua publicação, o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1348); Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Julgamento Do Tema Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1348).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1348); Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Julgamento Do Tema Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definição da legislação aplicável na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por desistência do adquirente, sem constituição em mora

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1348), impondo-se a suspensão do seu processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após sua publicação, o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1348).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1348 pelo STJ.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.