AREsp 3042977 - DECISAO

AREsp 3042977 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das provas e do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as alegações de dano decorrentes da rescisão contratual, é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu pela ausência de nexo causal entre a interrupção dos serviços e os prejuízos alegados, ante a existência de estoque processado suficiente e possibilidade de contratação de terceiros, afastando a indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prestação De Serviços, Responsabilidade Civil, Perdas E Danos Materiais, Danos Morais, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Prestação De Serviços Responsabilidade Civil Perdas E Danos Materiais Danos Morais Nexo Causal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Existência de nexo causal entre a rescisão contratual e os prejuízos alegados
  3. 3 Possibilidade de indenização por perdas e danos e danos morais quando há culpa pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das provas e do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as alegações de dano decorrentes da rescisão contratual, é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu pela ausência de nexo causal entre a interrupção dos serviços e os prejuízos alegados, ante a existência de estoque processado suficiente e possibilidade de contratação de terceiros, afastando a indenização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.