AREsp 2573701 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e aplicar a Lei n. 9.514/97 seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a restituição da comissão de corretagem, quando decorrente da rescisão por culpa da vendedora, integra perdas e danos (incidência da Súmula 83/STJ), sendo inaplicável o Tema 938/STJ; por fim, os obstáculos de admissibilidade sob a alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c', ficando prejudicado o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Mérito, Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prescrição E Decadência, Comissão De Corretagem, Alienação Fiduciária (lei 9.514/97), Súmulas Do STJ, Dano Moral, Perdas E Danos, Dissídio Jurisprudencial E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Prescrição E Decadência Comissão De Corretagem Alienação Fiduciária (lei 9.514/97) Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Mérito, Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Lei n. 9.514/97 (alienação fiduciária)
  2. 2 Incidência do Tema 938/STJ sobre restituição da comissão de corretagem
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição (trienal vs decenal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e aplicar a Lei n. 9.514/97 seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a restituição da comissão de corretagem, quando decorrente da rescisão por culpa da vendedora, integra perdas e danos (incidência da Súmula 83/STJ), sendo inaplicável o Tema 938/STJ; por fim, os obstáculos de admissibilidade sob a alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c', ficando prejudicado o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.