REsp 2160256 - ACORDAO

REsp 2160256 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Subsidiariamente, a decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao concluir que o acolhimento das teses recursais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação quanto à comprovação de dano moral e manteve a aplicação da Súmula 83/STJ por entender que multa contratual e danos morais têm naturezas distintas e não configuram bis in idem no caso concreto.

Parties
Agravante / Demandada: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: ANDRE LUIS PALMEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão por unanimidade)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Propaganda Enganosa, Reexame De Provas Vs. Valoração Jurídica, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Dano Moral Propaganda Enganosa Reexame De Provas Vs. Valoração Jurídica Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante / Demandada

ANDRE LUIS PALMEIRA FREITAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no Recurso Especial)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ (vedação por bis in idem na cumulação de penalidade contratual com indenização por mesmo fundamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Subsidiariamente, a decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao concluir que o acolhimento das teses recursais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação quanto à comprovação de dano moral e manteve a aplicação da Súmula 83/STJ por entender que multa contratual e danos morais têm naturezas distintas e não configuram bis in idem no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor contra ela já estabelecido, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC