AREsp 2996866 - ACORDAO

AREsp 2996866 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem, com base na interpretação contratual e na análise probatória, concluiu pelo inadimplemento do cedente em razão da cessão de crédito litigioso e não desembaraçado, mantendo a resolução contratual.

Parties
Agravante: MARQUES ATIE ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Direitos Creditórios, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Cessão De Direitos Creditórios Ônus Sucumbenciais Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARQUES ATIE ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 287 do Código Civil (abrangência de acessórios na cessão de crédito)
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e suposta ofensa ao art. 86 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à reinterpretacao de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem, com base na interpretação contratual e na análise probatória, concluiu pelo inadimplemento do cedente em razão da cessão de crédito litigioso e não desembaraçado, mantendo a resolução contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.