AREsp 3032327 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos alegados, e o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Denise Mellozo Locatelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Promessa De Compra E Venda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, Alínea a, CF
Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Promessa De Compra E Venda Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

Denise Mellozo Locatelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos alegados, e o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.