AREsp 2770711 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as matérias relevantes; verificou-se falta de prequestionamento quanto a vários dispositivos suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ e, assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Recorrido/apelado: CETELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cartão De Crédito, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Contratos Provas/perícia Rescisão Contratual Cartão De Crédito Negativa Da Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Recorrente/apelante

CETELEM

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa da prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as matérias relevantes; verificou-se falta de prequestionamento quanto a vários dispositivos suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ e, assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.