AREsp 3119541 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, mantendo a retenção de valores com fundamento no art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 e reconhecendo a abusividade da cláusula que impunha o pagamento de taxas condominiais antes da imissão na posse; além disso, o recurso especial encontra óbice de admissibilidade na Súmula 83 do STJ, impedindo sua subida.

Parties
Agravante/recorrente: FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Taxas Condominiais, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios, Art. 67 a Da Lei 4.591/64
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Taxas Condominiais Imissão Na Posse Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 67-A, §§ 2º e 3º, da Lei n. 4.591/1964
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 e percentual de retenção em distratos
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, mantendo a retenção de valores com fundamento no art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 e reconhecendo a abusividade da cláusula que impunha o pagamento de taxas condominiais antes da imissão na posse; além disso, o recurso especial encontra óbice de admissibilidade na Súmula 83 do STJ, impedindo sua subida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC).