AREsp 2773261 - ACORDAO

AREsp 2773261 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou retenção de 20%, percentual compatível com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% conforme as circunstâncias do caso, não havendo fundamento para majoração automática para 25%; além disso, incidiram os óbices das Súmulas n.5 e n.7 do STJ, obstando a reinterpretação contratual e o reexame de fatos e provas, o que vedou a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Lote, Retenção De Valores Em Distrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Lei N. 13.786/2018
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Lote Retenção De Valores Em Distrato Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Aplicação Da Lei N. 13.786/2018

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou os arts. 389, 402 e 412 do Código Civil ao não aplicar retenção de 25% sobre os valores pagos
  2. 2 Se houve violação do art. 926 do Código de Processo Civil ao não aplicar padrão-base de retenção de 25%
  3. 3 Se a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela alínea c diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou retenção de 20%, percentual compatível com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% conforme as circunstâncias do caso, não havendo fundamento para majoração automática para 25%; além disso, incidiram os óbices das Súmulas n.5 e n.7 do STJ, obstando a reinterpretação contratual e o reexame de fatos e provas, o que vedou a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.