AREsp 2607748 - ACORDAO

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O agravo foi parcialmente conhecido e desprovido porque a pretensão recursal exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de premissas fático-probatórias (atraso, culpa do vendedor, fruição, suficiência da prova), atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à discussão sobre cláusula penal, o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema n. 971, razão pela qual eventual equívoco deve ser atacado por agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC).

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Parcialmente Conhecido E Desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Devolução Integral, Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema N. 971 Do STJ, Prova Oral, Culpa Exclusiva De Terceiros, Comissão De Corretagem, IPTU, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Devolução Integral Cláusula Penal Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema N. 971 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve decisão surpresa por julgamento antecipado sem análise do pedido de prova oral (arts. 9º e 10 do CPC)?
  2. 2 Inexistiu atraso e é indevida a cláusula penal (arts. 393 e 399 do CC)?
  3. 3 Houve culpa exclusiva de terceiros (art. 12, § 3º, III, do CDC)?

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido e desprovido porque a pretensão recursal exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de premissas fático-probatórias (atraso, culpa do vendedor, fruição, suficiência da prova), atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à discussão sobre cláusula penal, o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema n. 971, razão pela qual eventual equívoco deve ser atacado por agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC).