REsp 2191973 - ACORDAO

REsp 2191973 - ACORDAO

Por se tratar de promessa de compra e venda de lote urbano não edificado, a simples posse não acarreta proveito econômico nem perda patrimonial que justifique lucros cessantes ou taxa de fruição; a compensação adequada ao vendedor é a retenção contratual sobre os valores pagos, aqui fixada em 20% (10% despesas administrativas e 10% multa compensatória), e a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, nas circunstâncias, configuraria bis in idem, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: ERIDAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025) Julgamento De Mérito
Outcome
Conhecido o recurso especial e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Lote, Lucros Cessantes, Taxa De Fruição/ocupação, Cláusula Penal, Retenção Contratual
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Lote Lucros Cessantes Taxa De Fruição/ocupação Cláusula Penal Retenção Contratual

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Parties

B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

ERIDAVID

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025) Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 402 do Código Civil (indeminização por lucros cessantes)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes (Tema 970/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de promessa de compra e venda de lote urbano não edificado, a simples posse não acarreta proveito econômico nem perda patrimonial que justifique lucros cessantes ou taxa de fruição; a compensação adequada ao vendedor é a retenção contratual sobre os valores pagos, aqui fixada em 20% (10% despesas administrativas e 10% multa compensatória), e a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, nas circunstâncias, configuraria bis in idem, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ERIDAVID, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.