REsp 1949754 - ACORDAO

REsp 1949754 - ACORDAO

Embora o art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 limite descontos por cláusula penal a 10% do valor do contrato, esse limite legal não impede a aplicação do art. 413 do Código Civil, que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a cláusula penal quando manifestamente excessiva; em relações de consumo, o CDC prevalece e a retenção máxima deve ser limitada a 25% dos valores pagos, de modo a evitar enriquecimento ilícito e preservando a função social do contrato, razão pela qual a cláusula penal foi reduzida para 25% dos valores pagos.

Parties
Recorrente: ROSELY FOLCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido, redução da cláusula penal para 25% dos valores pagos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato Por Iniciativa Do Comprador, Cláusula Penal, Direito De Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Lei Nº 13.786/2018, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Por Iniciativa Do Comprador Cláusula Penal Direito De Retenção De Valores Taxa De Fruição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROSELY FOLCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da cláusula penal prevista no art. 32-A da Lei nº 6.766/1979
  2. 2 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em conflito com a Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Limite máximo de retenção dos valores pagos na resolução contratual em relação de consumo

Ratio Decidendi

Embora o art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 limite descontos por cláusula penal a 10% do valor do contrato, esse limite legal não impede a aplicação do art. 413 do Código Civil, que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a cláusula penal quando manifestamente excessiva; em relações de consumo, o CDC prevalece e a retenção máxima deve ser limitada a 25% dos valores pagos, de modo a evitar enriquecimento ilícito e preservando a função social do contrato, razão pela qual a cláusula penal foi reduzida para 25% dos valores pagos.

Court Disposition

Recurso especial provido, redução da cláusula penal para 25% dos valores pagos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a cláusula penal para 25% dos valores pagos pelo comprador