REsp 2240415 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão ou falta de fundamentação apta a autorizar o conhecimento do recurso; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Restituição De Valores, Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão por iniciativa do comprador de contrato quitado por CCB garantida por alienação fiduciária não registrada na matrícula do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão ou falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão ou falta de fundamentação apta a autorizar o conhecimento do recurso; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça